Cartas de condução

O Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de Julho, procede à alteração ao Código da Estrada e à aprovação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

O diploma visa-se harmonizar, entre outros fatores, os requisitos de aptidão física e mental e os requisitos para obtenção do título de condução emitido pelos diversos Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como, simplificar procedimentos administrativos.

Legislação
Decreto Lei nº 138/2012 de 5 de julho - Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Despacho Conjunto do Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, IP e do Diretor-Geral da Saúde, de 2 de novembro de 2012 - Aprova os modelos e conteúdos do Relatório de Avaliação Física e Mental, Atestado Médico, Relatório da Avaliação Psicológica e Certificado de Avaliação Psicológica

Orientação nº 015/2012 de 15/10/2012 - Avaliação Médica de Condutores

Relatório de Avaliação Física e Mental
 Atestado Médico
Relatório da Avaliação Psicológica
Certificado de Avaliação Psicológica
Se precisa de renovar a sua carta de condução, precisa de uma avaliação médica.